Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 264.847,20 EUR, referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas - Território de Vila Franca de Xira - Eixo do Tratamento - NAT VFX