A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho, em 24 de Abril de 2007.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/04/2007
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Em vigor desde 30/04/2007