Artigo 6.º

Condicionamentos ao exercício da pesca

Redação registada como em vigor em 19/07/1990.

Esta redação foi substituída em 22/01/2004. Ver a versão consolidada

1 -O exercício da pesca na zona está sujeito aos seguintes condicionamentos:
1. a)Não é permitido utilizar ou ter a bordo artes que não sejam autorizadas e não tenham sido licenciadas;
2. b)Às embarcações que podem exercer a pesca na zona delimitada no artigo 2.º não é permitido deter, transportar, depositar ou abandonar nas margens do rio artes de pesca que não estejam autorizadas e licenciadas;
3. c)A partir de terra firme só podem ser utilizadas as seguintes artes: bicheiro, camaroeiro, cana de pesca, galheiro, linha de mão, minhocada e rapeta;
4. d)Nenhuma arte, com excepção da solheira, pode ser utilizada a menos de 50 m de qualquer outra arte já lançada e a menos de 300 m das estacadas;
5. e)Nenhuma arte, com excepção da estacada, pode ser calada de forma a obstruir mais de metade do leito alagado do rio, nos locais onde este não possua braços, ou de cada um destes, nos locais onde existam;
6. f)Nenhuma arte, com excepção da estacada, pode ser lançada a menos de 25 m de terra;
7. g)Nenhuma arte de pesca pode ter qualquer dos seus extremos fixado a terra firme, ou ser fixada ou operada a partir de dique, barragem, descarregador, aqueduto, ponte, pontão, porta de água ou qualquer outro tipo de construção semelhante nem a bóias ou balizas de sinalização marítima ou postaletes de tabuletas;
8. h)Não é permitido bater nas águas («batuque»), «valar águas», «socar», lançar pedras, percutir ou usar sistemas semelhantes;
9. i)Não se podem utilizar fontes luminosas (candeio) para chamariz de peixe, excepto na captura de meixão;
10. j)Não é permitida a pesca do pôr ao nascer do Sol, excepto com redes e com a arte designada por rapeta;
11. l)As redes de tresmalho, quando fundeadas, não podem permanecer caladas por mais de 24 horas consecutivas em cada período de 36 horas;
12. m)De acordo com a legislação comunitária, é proibida a pesca com armas de fogo, substâncias explosivas, venenosas ou tóxicas, corrente eléctrica ou outros processos susceptíveis de causar a morte ou o atordoamento dos espécimes;
13. n)Não é permitida a pesca por imersão de cestos ou outros recipientes semelhantes, nomeadamente armadilhas;
14. o)Não é permitido iscar nem engodar com ovas de peixe;
15. p)Com excepção da estacada, não é permitida a colocação dentro de água de redes, aparelhos ou quaisquer outros dispositivos destinados a encaminhar os espécimes para espaços donde não possam sair ou que os forcem a passar por um canal, esteiro ou vala ou os impeçam de circular livremente, tais como ramagens, paliçadas ou outros obstáculos;
16. q)Não é permitido o exercício da pesca em áreas consideradas como abrigos, desovadeiras, viveiros de criação, zonas de estabulação e zonas de reprodução, como tal classificadas e identificadas pela autoridade marítima, de acordo com os dados científicos disponíveis;
17. r)Não é permitido o exercício da pesca em áreas cujo nível das águas possa fazer perigar a conservação da fauna aquícola, salvo em casos excepcionais autorizados pela Direcção-Geral das Pescas (DGP), sob parecer do Instituto Nacional de Investigação das Pescas (INIP) e ouvida a Capitania do Porto.
2 -O exercício da pesca na zona está também sujeito, por razões de segurança, aos seguintes condicionamentos:
1. a)É proibida a utilização de redes a jusante do ponto de encontro do dique de protecção com a muralha do Vilheno;
2. b)É proibida a pesca nos seguintes locais:
  1) A menos de 100 m da boca de qualquer esgoto, a menos de 50 m de doca, embarcadouro ou estaleiro de construção naval e a menos de 200 m de barragens, comportas e descarregadores;
  2) A menos de 150 m de açudes ou quaisquer outras obras que alterem o regime de circulação de águas;
  3) Nas zonas balneares, durante a respectiva época, a menos de 50 m da linha da praia;
  4) Nas áreas demarcadas como de extracção de inertes;
3. c)Não é permitido utilizar artes de deriva em condições de reduzida ou má visibilidade;
4. d)As artes de deriva devem ser recolhidas com a necessária antecedência, deixando livre o canal de navegação, sempre que as embarcações, pelo seu porte, não possam passar livremente, salvo quando se trate de embarcações de recreio, que deverão aguardar o fim do lanço.
3 -No caso de avaria, sinistro ou qualquer outra razão de força maior que impeça o cumprimento do disposto na alínea l) do n.º 1, bem como no caso de abandono de artes na água, deverá desses factos ser dado conhecimento imediato à Capitania do Porto.