Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.565.872,46 EUR, referente à atribuição de financiamento a Programas de Respostas Integradas - Território da Cidade de Lisboa - RRMD - Centro de Acolhimento de Alcântara