79:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 7a:T647c,Portaria n.º 566/2025/2 A pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2 constitui uma emergência de saúde pública com impactos ao nível social e económico, aos quais foi necessário dar uma resposta imediata no plano sanitário, bem como através de um conjunto significativo de medidas de apoio ao emprego e aos rendimentos. A União Europeia, tomando consciência da severidade da crise pandémica e dos seus profundos efeitos nos diferentes Estados-membros, promoveu uma resposta coletiva e concertada, tendo os Estados-membros acordado em simultâneo o Quadro Financeiro Plurianual para o período 2021-2027 e o instrumento de recuperação europeu, designado Next Generation EU, no Conselho Europeu, em julho de 2020. Com o objetivo de executar o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para o período 2021-2026, no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, foi estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do PRR, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, através do Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, assim como se procedeu à criação da Estrutura de Missão Recuperar Portugal, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio. Neste contexto, a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), constituiu-se como beneficiário intermediário para a Componente 1 - Serviço Nacional da Saúde do PRR, tendo contratualizado com a Estrutura de Missão Recuperar Portugal. Na qualidade de beneficiário final, a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE, contratualizou com a ACSS, I. P., a execução de nove projetos integrados na medida RE-C01-i04 - Modernização e renovação de áreas hospitalares e equipamentos para hospitais, identificados no anexo à presente portaria. O Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o PRR aprovado pela Comissão Europeia, por parte das entidades da administração central e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente, aplicando-se ao caso concreto. A Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE, identificou a necessidade de promover um procedimento pré-contratual para a execução do referido projeto, prevendo uma despesa no montante máximo de 24 040 828,61 EUR (vinte e quatro milhões, quarenta mil, oitocentos e vinte e oito euros e sessenta e um cêntimos), a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, a realizar nos anos económicos de 2025 e de 2026. Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Gestão da Saúde, no uso da competência delegada pela alínea g) do n.º 2 do Despacho n.º 9578/2025, de 12 de agosto, e nos termos do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - Fica a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE, autorizada a proceder à repartição de encargos, até ao montante máximo global de 24 040 828,61 EUR (vinte e quatro milhões, quarenta mil, oitocentos e vinte e oito euros e sessenta e um cêntimos), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, para a execução dos procedimentos no âmbito do Investimento RE-C01-i04 - Modernização e renovação de áreas hospitalares e equipamentos para hospitais, identificados no anexo à presente portaria. 2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: Em 2025: 2 519 092 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor; Em 2026: 21 521 736,61 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor. 3 - O montante fixado em cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever nos orçamentos da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE, referentes aos anos indicados nos termos do contrato assinado. 5 - A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 6 de outubro de 2025. - O Secretário de Estado da Gestão da Saúde, Francisco Nuno Rocha Gonçalves. ANEXO (a que se refere o n.º 1) Encargos plurianuais - Investimento RE-C01-i04 - Modernização e renovação de áreas hospitalares e equipamentos para hospitais

Encargos plurianuais - Investimento	2025	2026	Valores totais
Encargos plurianuais - Investimento	2025	2026	S/IVA
Projeto n.º 1 - Requalificação Urgência/Urg. Pediátrica		6 088 500,00 €	6 088 500,00 €
Projeto n.º 2 - Requalificação da Medicina Pisos 6/7	397 782,00 €	2 254 098,00 €	2 651 880,00 €
Projeto n.º 3 - Requalificação da Medicina Piso 8	397 782,00 €	2 254 098,00 €	2 651 880,00 €
Projeto n.º 4 - Requalificação da Área de Exames	373 428,00 €	2 116 092,00 €	2 489 520,00 €
Projeto n.º 5 - Requalificação da Farmácia	300 000,00 €	1 594 200,00 €	1 894 200,00 €
Projeto n.º 6 - Climatização da Consulta Externa		500 000,00 €	500 000,00 €
Projeto n.º 7 - Renovação das Coberturas do HSL		464 748,61 €	464 748,61 €
Projeto n.º 8 - Construção Edifício Ambulatório em Ponte Lima	750 000,00 €	4 250 000,00 €	5 000 000,00 €
Projeto n.º 9 - Requalificação Ambulatório de Psiquiatria	300 100,00 €	2 000 000,00 €	2 300 100,00 €
Total S/IVA	2 519 092,00 €	21 521 736,61 €	24 040 828,61 €

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