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Artigo 3.º

Classificação da pesca

Redação registada como em vigor em 19/07/1990.

Esta redação foi substituída em 20/09/2022. Ver a versão consolidada

A pesca que pode ser exercida na zona classifica-se em:

  1. a)Pesca comercial, quando as espécies capturadas se destinem a ser objecto de comércio sob qualquer forma, quer no estado em que são extraídas da água, quer após subsequente preparação, modificação ou transformação;
  2. b)Pesca desportiva, quando praticada apenas com fins lúdicos ou de desporto, não podendo o produto da pesca ser comercializado directa ou indirectamente.