Art.º 2 · Portaria n.º 567-A/2024/2 — Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos com os seguintes valores, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor:
1. a)2024 - 1 695 939 EUR (um milhão, seiscentos e noventa e cinco mil, novecentos e trinta e nove euros);
2. b)2025 - 621 921 EUR (seiscentos e vinte e um mil, novecentos e vinte e um euros);
3. c)2026 - 63 684 EUR (sessenta e três mil, seiscentos e oitenta e quatro euros);
4. d)2027 - 42 456 EUR (quarenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis euros).
2 -A repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
3 -Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da entidade adquirente, estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.

Artigo 2.º — Repartição e cobertura dos encargos orçamentais