Portaria n.º 567-B/2024/2

Objeto

Fica a entidade adjudicante, Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM), autorizada a assumir e a reprogramar os encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços técnicos para acompanhamento, suporte e desenvolvimento de alterações ao sistema nacional N.SIS, até ao montante global de 2 674 500 EUR (dois milhões seiscentos e setenta e quatro mil e quinhentos euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos com os seguintes valores, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor:
1. a)2024 - 974 500 EUR (novecentos e setenta e quatro mil e quinhentos euros), tendo suporte orçamental em duas fontes de financiamento:
  1. i)PRR (financiamento a 100 %, conforme previsto na Portaria n.º 533/2022, de 7 de junho) - 524 503 EUR (quinhentos e vinte e quatro mil, quinhentos e três euros), a que corresponde o período económico entre a assinatura do contrato e até 31 de julho de 2024;
  2. ii)A inscrever em futura candidatura no âmbito do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras (IGFV) - 449 997 EUR (quatrocentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e sete euros), a que corresponde o período económico entre 1 de agosto e até 31 de dezembro de 2024;
2. b)2025 - 850 000 EUR (oitocentos e cinquenta mil euros), a inscrever em futura candidatura no âmbito do IGFV;
3. c)2026 - 850 000 EUR (oitocentos e cinquenta mil euros), a inscrever em futura candidatura no âmbito do IGFV.
2 -A repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
3 -Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da entidade adquirente, estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

27 de maio de 2024. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim José Miranda Sarmento. - O Ministro da Presidência, António Egrejas Leitão Amaro.

317749729

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos com os seguintes valores, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor:
1. a)2024 - 974 500 EUR (novecentos e setenta e quatro mil e quinhentos euros), tendo suporte orçamental em duas fontes de financiamento:
  1. i)PRR (financiamento a 100 %, conforme previsto na Portaria n.º 533/2022, de 7 de junho) - 524 503 EUR (quinhentos e vinte e quatro mil, quinhentos e três euros), a que corresponde o período económico entre a assinatura do contrato e até 31 de julho de 2024;
  2. ii)A inscrever em futura candidatura no âmbito do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras (IGFV) - 449 997 EUR (quatrocentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e sete euros), a que corresponde o período económico entre 1 de agosto e até 31 de dezembro de 2024;
2. b)2025 - 850 000 EUR (oitocentos e cinquenta mil euros), a inscrever em futura candidatura no âmbito do IGFV;
3. c)2026 - 850 000 EUR (oitocentos e cinquenta mil euros), a inscrever em futura candidatura no âmbito do IGFV.
2 -A repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
3 -Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da entidade adquirente, estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.