Portaria n.º 568/2009

Novas especificações do Passaporte Electrónico Português

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, em articulação com a Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM), assegura que a preparação e execução das medidas necessárias ao cumprimento das especificações do Passaporte Electrónico Português e cuja adopção é obrigatória, de acordo com as disposições comunitárias aplicáveis, seja concluída até 27 de Junho de 2009, nos termos e de acordo com o faseamento seguintes:

a)Disponibilização da Entidade de Certificação de Documentos (ECD) EAC em produção, sem redundância;
b)Formação de equipa SEF sobre Entidade de Certificação de Verificação Portuguesa (ECVP);
c)Inicialização da ECVP;
d)Disponibilização ECVP em produção;
e)Disponibilização da Entidade de Certificação de Verificação de Documentos (ECVD) em produção, para controlo de qualidade;
f)Testes integrados;
g)Testes de aceitação;
h)Activação de estação de controlo de qualidade SEF;
i)Entrada em produção de passaportes diplomáticos e de serviço;
j)Elaboração da nota descritiva da nova versão do PEP, para difusão de acordo com o Regulamento n.º 2252/2004;
l)Testes finais para passaportes comuns;
m)Testes de aceitação;
n)Disponibilização da ECD EAC em produção, com redundância;
o)Entrega documentação final sobre ECD, ECVP e ECVD;
p)Aceitação da documentação final por parte do SEF;
q)Início da emissão global e plena.

Artigo 2.º

Cumprimento da Recomendação 2008/355/CE

Deve ser dado cumprimento à Recomendação 2008/355/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007 (JOC L 118/30, de 6 de Maio de 2008), relativa à protecção consular garantida aos cidadãos europeus, por forma a incluir no Passaporte Electrónico Português a citação do artigo 20.º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.

O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel dos Santos de Magalhães, em 13 de Maio de 2009.

Artigo 1.º

Novas especificações do Passaporte Electrónico Português

a)Disponibilização da Entidade de Certificação de Documentos (ECD) EAC em produção, sem redundância;
b)Formação de equipa SEF sobre Entidade de Certificação de Verificação Portuguesa (ECVP);
c)Inicialização da ECVP;
d)Disponibilização ECVP em produção;
e)Disponibilização da Entidade de Certificação de Verificação de Documentos (ECVD) em produção, para controlo de qualidade;
f)Testes integrados;
g)Testes de aceitação;
h)Activação de estação de controlo de qualidade SEF;
i)Entrada em produção de passaportes diplomáticos e de serviço;
j)Elaboração da nota descritiva da nova versão do PEP, para difusão de acordo com o Regulamento n.º 2252/2004;
l)Testes finais para passaportes comuns;
m)Testes de aceitação;
n)Disponibilização da ECD EAC em produção, com redundância;
o)Entrega documentação final sobre ECD, ECVP e ECVD;
p)Aceitação da documentação final por parte do SEF;
q)Início da emissão global e plena.