Art.º 12 · Portaria n.º 568/90 — Ccondicionamento ao exercício da pesca com a arte de tarrafa

1 -O exercício da pesca com a arte de tarrafa fica sujeito, sem prejuízo do disposto no presente Regulamento, aos seguintes condicionalismos específicos:
1. a)Só pode ser exercida no período compreendido entre 1 de Dezembro e 31 de Março;
2. b)Não pode ser exercida em profundidades inferiores a 10 m
2 -Sob proposta da DGP, instruída com parecer do INIP e ouvida a Capitania do Porto do Douro, podem, por despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, ser delimitadas na zona de aplicação do presente Regulamento áreas de exercício da pesca com a arte da tarrafa.

Artigo 12.º — Ccondicionamento ao exercício da pesca com a arte de tarrafa