A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
26 de outubro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 17 de julho de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
Repartição de encargos por contrato (valores sem IVA)
(ver documento original)
311770186