Portaria n.º 569/2025/2

Autoriza o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., a assumir os encargos plurianuais com a aquisição de 55 veículos ligeiros de combate a incêndios para equipas de sapadores florestais e delega no respetivo conselho diretivo as competências cometidas ao órgão competente para a decisão de contratar.

Artigo 3.º

Delegação de competências

1 -Fica delegada no conselho diretivo do ICNF, I. P., a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito dos procedimentos pré-contratuais para a aquisição acima referida, até à sua conclusão com a outorga dos instrumentos contratuais, também incluída nesta delegação, bem como todos os atos a realizar no âmbito da execução contratual até à sua completa execução, incluindo o exercício dos poderes de conformação da relação contratual, autorizações de pagamentos e cumprimento de obrigações fiscais.
2 -O exercício dos poderes conferidos pela presente delegação deve observar o cumprimento das regras da contratação pública aplicáveis, e as respetivas decisões, que devem ser devidamente fundamentadas, ser sujeitas, quando aplicável, a fiscalização do Tribunal de Contas.

Portaria n.º 569/2025/2

Artigo 1.º

Objeto e despesa

Fica o ICNF, I. P., autorizado a proceder à assunção dos encargos plurianuais para o ano de 2026 tendentes à aquisição de 55 veículos ligeiros de combate a incêndios para equipas de sapadores florestais, no valor máximo de € 4 400 000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil euros) ao qual acresce o montante do imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Inscrição orçamental

Os encargos resultantes da autorização conferida na presente portaria são satisfeitos por verbas financiadas pelo PRR, a inscrever no orçamento do ICNF, I. P.

Artigo 3.º

Delegação de competências

1 -Fica delegada no conselho diretivo do ICNF, I. P., a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito dos procedimentos pré-contratuais para a aquisição acima referida, até à sua conclusão com a outorga dos instrumentos contratuais, também incluída nesta delegação, bem como todos os atos a realizar no âmbito da execução contratual até à sua completa execução, incluindo o exercício dos poderes de conformação da relação contratual, autorizações de pagamentos e cumprimento de obrigações fiscais.
2 -O exercício dos poderes conferidos pela presente delegação deve observar o cumprimento das regras da contratação pública aplicáveis, e as respetivas decisões, que devem ser devidamente fundamentadas, ser sujeitas, quando aplicável, a fiscalização do Tribunal de Contas.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

8 de outubro de 2025. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.

319635602