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Artigo 25.º

Prática de superfície de interesse ecológico

Redação registada como em vigor em 17/12/2016.

Esta redação foi substituída em 26/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos do cumprimento da prática de superfície de interesse ecológico são designadas como superfícies de interesse ecológico, em aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, do Conselho e do Parlamento Europeu de 17 de dezembro, as seguintes superfícies:
    1. a)Terras em pousio;
    2. b)As galerias ripícolas localizadas em Rede Natura 2000, abrangidas pelos requisitos legais de gestão relativos às Diretivas 2009/47/CE, do Conselho de 5 de maio, relativa à conservação das aves selvagens e 92/43/CEE, do Conselho de 21 de maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagem;
    3. c)Os elementos lineares característicos das parcelas sistematizadas e explorados para a orizicultura, no âmbito da condicionalidade;
    4. d)Os hectares dedicados a sistemas agroflorestais que recebem ou tenham recebido apoio no âmbito do desenvolvimento rural, nos termos do artigo 44.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho de 20 de setembro, ou do artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Conselho e do Parlamento Europeu de 17 de dezembro;
    5. e)Florestação de terras agrícolas, no âmbito dos programas de desenvolvimento rural;
    6. f)Com culturas fixadoras de azoto, de tremocilha (Lupinus spp), fava (Vicia faba), feijão (Phaseolus spp), amendoim (Arachis spp), grão-de-bico (Cicer spp), ervilha (Pisum spp), tremoço (Lupinus spp), luzerna (Medicago spp), serradela (Ornithopus spp), ervilhaca (Vicia spp), trevo (Trifolium spp) e soja (Glycine max) e misturas destas espécies, quando cultivadas em parcelas com IQFP 1 e 2, com exceção das zonas vulneráveis a nitratos do continente onde prevalecem as obrigações definidas nos respetivos programas de ação;
    7. g)Bosquetes localizados no interior das parcelas de superfície agrícola, no âmbito da condicionalidade.
  2. 2 -Para serem consideradas como superfícies de interesse ecológico em determinado ano, as superfícies identificadas no número anterior têm de ser identificadas no PU desse ano.
  3. 3 -Para serem consideradas superfícies de interesse ecológico, as subparcelas de pousio não devem ser mobilizadas, nem apresentar produção agrícola ou ser pastoreadas, no período compreendido entre 1 de fevereiro e 31 de julho.
  4. 4 -Para efeitos de cálculo das áreas relativas à superfície de interesse ecológico prevista na alínea g) do n.º 1, é utilizado o fator de ponderação de 1,5, constante do anexo X do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro.