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Artigo 5.º

Redução de pagamentos

Redação registada como em vigor em 17/12/2016.

Esta redação foi substituída em 26/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao montante do pagamento base do agricultor são aplicadas as seguintes deduções:
    1. a)100 %, sobre o montante que exceda (euro) 300.000;
    2. b)5 %, sobre o montante entre (euro) 150.000 e (euro) 300.000.
  2. 2 -Para efeitos de determinação do montante de pagamento base referido no número anterior, é subtraído o montante correspondente aos salários ligados à atividade agrícola, efetivamente pagos e declarados pelo agricultor no ano civil anterior, incluindo os impostos e as contribuições sociais relacionadas com o emprego.
  3. 3 -Para efeitos do número anterior, o agricultor deve submeter ao IFAP, I. P., até ao termo do prazo de apresentação do PU, declaração que contenha informação sobre os salários ligados à atividade agrícola, efetivamente pagos e declarados pelo agricultor no ano civil anterior, incluindo os impostos e as contribuições sociais relacionadas com o emprego.