Artigo 4.º

Conteúdos do Portal BASE

Redação registada como em vigor em 26/02/2018.

Esta redação foi substituída em 03/03/2020. Ver a versão consolidada

1 -O Portal BASE disponibiliza informação sobre:
1. a)Os anúncios publicados no Diário da República relativos a procedimentos de formação de contratos públicos;
2. b)A formação dos contratos públicos sujeitos à parte II do CCP e à execução dos contratos administrativos sujeitos à parte III do CCP, incluindo:
  1. i)A explicitação precisa e completa dos bens, serviços ou obras objeto do contrato;
  2. ii)O preço contratual;
  3. iii)A identificação do adjudicatário e dos restantes concorrentes;
  4. iv)A identificação de impugnações do procedimento;
  5. v)A publicitação dos contratos, incluindo anexos e aditamentos, com exceção das informações que se relacionem com segredos de natureza comercial, industrial ou outra e das informações respeitantes a dados pessoais;
3. c)As decisões definitivas de aplicação da sanção de proibição de participação previstas nos artigos 460.º e 464.º-A do CCP, durante o período da respetiva proibição;
4. d)As modificações objetivas de contratos que representem um valor acumulado superior a 10 % do preço contratual, as quais são publicadas até seis meses após a extinção do contrato, nos termos do n.º 1 do artigo 315.º do CCP.
2 -O Portal BASE deve ainda disponibilizar:
1. a)Base de dados de legislação, regulamentação e jurisprudência, nacional e comunitária, relacionada com contratos públicos;
2. b)Guias de boas práticas e orientações técnicas sobre contratação pública;
3. c)Informação estatística, incluindo relatórios anuais e sínteses mensais de contratação pública.