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Artigo 7.º

Dados a transmitir ao Portal BASE

Redação registada como em vigor em 26/02/2018.

Esta redação foi substituída em 03/03/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As entidades adjudicantes transmitem ao Portal BASE os seguintes dados:
    1. a)Anúncio de abertura do procedimento e eventuais anúncios subsequentes, publicados no Diário da República;
    2. b)Perfil da entidade adjudicante (Anexo I);
    3. c)Procedimento (Anexo II);
    4. d)Bloco técnico de dados (Anexo III);
    5. e)Ficha de envio dos convites (Anexo IV);
    6. f)Ficha de abertura das candidaturas (Anexo V);
    7. g)Ficha de abertura das soluções (Anexo VI);
    8. h)Ficha de abertura das propostas (Anexo VII);
    9. i)Ficha de habilitação do adjudicatário (Anexo VIII);
    10. j)Ficha de impugnações (Anexo IX);
    11. k)Relatório de formação do contrato (Anexo X);
    12. l)Relatório de comunicação de não celebração do contrato (Anexo XI);
    13. m)Relatório de modificação contratual (Anexo XII);
    14. n)Relatório sumário anual (Anexo XIII);
    15. o)Relatório de execução (Anexo XIV);
    16. p)Relatório final de obra (Anexo XV);
    17. q)Relatório de ocorrências (Anexo XVI);
    18. r)Relatório de alienação de bens móveis (Anexo XVII).
  2. 2 -Os modelos aprovados pela presente portaria correspondem a modelos de introdução interativa de dados para efeitos da alimentação dos sistemas de informação sediados no Portal BASE.
  3. 3 -Os blocos de dados referidos no n.º 1 são aplicáveis, consoante o tipo de contrato, de acordo com as seguintes regras:
    1. a)No caso de ajustes diretos simplificados e de contratação excluída, os dados incluídos na alínea o);
    2. b)No caso de empreitadas de obras públicas, incluindo as integradas em concessões, todos os dados aí previstos, com exceção dos referidos na alínea t);
    3. c)No caso dos demais tipos de contrato, todos os dados, excetuando os contidos nas alíneas d), n) e p).
  4. 4 -O bloco de dados previsto na alínea b) do n.º 1 é aplicável independentemente do tipo de procedimento, de tipo de contrato e do preço contratual.
  5. 5 -No caso de não celebração do contrato são aplicáveis os blocos de dados referidos na alínea l) do n.º 1.
  6. 6 -O relatório de ocorrências previsto na alínea p) do n.º 1 é aplicável apenas para as comunicações obrigatórias a efetuar ao IMPIC, I. P., nos termos do CCP.