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Artigo 1.º

Objeto e âmbito

Redação registada como em vigor em 27/02/2015.

Esta redação foi substituída em 24/11/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis ao cofinanciamento, pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e pelo Fundo Social Europeu (FSE), de operações no domínio da competitividade e internacionalização, quer no âmbito do sistema de incentivos às empresas, quer no âmbito do sistema de apoio à modernização e capacitação da Administração Pública, quer no âmbito do sistema de apoio à investigação científica e tecnológica, quer ainda no âmbito do sistema de apoio a ações coletivas, no período de programação 2014-2020.
  2. 2 -Os programas operacionais financiadores dos sistemas de incentivos e de apoio previstos neste regulamento são:
    1. a)Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização;
    2. b)Programa Operacional Regional Norte;
    3. c)Programa Operacional Regional Centro;
    4. d)Programa Operacional Regional Lisboa;
    5. e)Programa Operacional Regional Alentejo;
    6. f)Programa Operacional Regional Algarve.
  3. 3 -O disposto no presente regulamento tem aplicação em todo o território de Portugal continental.