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Artigo 1.º

Objeto e âmbito

Redação registada como em vigor em 11/12/2018.

Esta redação foi substituída em 06/11/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis ao cofinanciamento, pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e pelo Fundo Social Europeu (FSE), de operações no domínio da competitividade e internacionalização, quer no âmbito do sistema de incentivos às empresas, quer no âmbito do sistema de apoio à transformação digital da Administração Pública, quer no âmbito do sistema de apoio à investigação científica e tecnológica, quer ainda no âmbito do sistema de apoio a ações coletivas, no período de programação 2014-2020.
  2. 2 -Os programas operacionais financiadores dos sistemas de incentivos e de apoio previstos neste regulamento são:
    1. a)Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização;
    2. b)Programa Operacional Regional Norte;
    3. c)Programa Operacional Regional Centro;
    4. d)Programa Operacional Regional Lisboa;
    5. e)Programa Operacional Regional Alentejo;
    6. f)Programa Operacional Regional Algarve.
  3. 3 -O disposto no presente regulamento tem aplicação em todo o território de Portugal continental.
  4. 4 -Em caso de insuficiência das fontes de financiamento indicadas no n.º 1, podem as operações apresentadas ao abrigo do sistema de incentivos às empresas, previsto na Parte II do presente regulamento, ser financiadas por outras fontes, designadamente reembolsos gerados no atual ou em anteriores períodos de programação.