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Artigo 113.º

Despesas não elegíveis

Redação registada como em vigor em 20/06/2015.

Esta redação foi substituída em 11/12/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São consideradas despesas não elegíveis as seguintes:
    1. a)Encargos de operações financeiras, comissões e perdas cambiais e outras despesas meramente financeiras;
    2. b)Aquisição de veículos;
    3. c)Construção, aquisição ou amortização de imóveis incluindo terrenos, exceto quando especificamente previsto no presente sistema de apoio;
    4. d)Complementos de bolsas;
    5. e)Prémios e gratificações;
    6. f)Despesas com multas, processos judiciais e sanções financeiras;
    7. g)O IVA recuperável, por qualquer meio que seja, mesmo que não tenha sido ou não venha a ser efetivamente recuperado pelo beneficiário;
    8. h)Outros impostos, contribuições ou taxas, nomeadamente impostos diretos e contribuições para a segurança social sobre as remunerações e salários, salvo se efetiva e definitivamente suportados pelo beneficiário;
    9. i)Amortização de equipamento existente, na componente que haja sido cofinanciada ao abrigo de outros programas nacionais ou internacionais;
    10. j)Transações entre entidades participantes no projeto;
    11. k)Pagamentos em numerário, efetuados pelos beneficiários aos seus fornecedores, exceto nas situações em que se revele ser este o meio de pagamento mais frequente, em função da natureza das despesas, e desde que num quantitativo unitário inferior a 250 euros;
    12. l)Despesas objeto de financiamento por qualquer outro programa nacional ou europeu, com exceção das enquadráveis nos auxílios de Estado, conforme previsto no artigo 112.º;
    13. m)Despesas anteriores à data de início do projeto, no caso das empresas, com exceção do estabelecido no artigo 108.º;
    14. n)Despesas pagas no âmbito de contratos efetuados através de intermediários ou consultores, em que o montante a pagar é expresso em percentagem do montante cofinanciado ou das despesas elegíveis da operação;
    15. o)Despesas respeitantes à execução do projeto cujo pagamento não é efetuado através de conta bancária da respetiva entidade beneficiária, sem prejuízo das situações em que tal procedimento não possa ser assegurado e seja demonstrada a evidência do fluxo financeiro associado à transação;
    16. p)Despesas comprovadas por documentos internos emitidos pelas entidades beneficiárias, sem se fazerem acompanhar das respetivas faturas ou documentos equivalentes e documentos de pagamento comprovativos da aquisição e liquidação dos bens e serviços.
  2. 2 -No caso de infraestruturas de investigação e de interesse estratégico, não são ainda elegíveis as despesas de manutenção e funcionamento.
  3. 3 -As autoridades de gestão podem definir, em orientação técnica ou aviso para apresentação de candidaturas, limites à elegibilidade de despesa.