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Artigo 146.º

Condições de alteração do projeto

Redação registada como em vigor em 27/02/2015.

Esta redação foi substituída em 21/04/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As alterações referidas no n.º 7 do artigo 20.º do Decreto-lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, estão sujeitas a nova decisão das respetivas autoridades de gestão, com exceção da alteração referida no número seguinte.
  2. 2 -O calendário de realização do projeto pode ser objeto de atualização até à assinatura do termo de aceitação sujeito às seguintes condições:
    1. a)A derrogação máxima do prazo previsto para início do projeto não pode ultrapassar três meses;
    2. b)Não pode ser alterada a duração aprovada em sede de decisão.
  3. 3 -Para além das condições nos números anteriores e em casos devidamente justificados, o prazo de execução referido na alínea g) do n.º 1 do artigo 132.º, pode ser prorrogado até ao máximo de 12 meses relativamente ao calendário de realização aprovado, havendo lugar a redução do apoio nos termos definidos no artigo seguinte.
  4. 4 -Os resultados contratados podem ser objeto de revisão, nos termos do n.º 8 do artigo 20.º do Decreto-lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, mediante pedido do beneficiário, quando sejam invocadas circunstâncias supervenientes, imprevisíveis à data de decisão de aprovação, incontornáveis e não imputáveis ao beneficiário e desde que o projeto continue a garantir as condições mínimas de seleção do respetivo concurso ou convite.