Saltar para o conteúdo principal

Artigo 27.º

Efeito de incentivo

Redação registada como em vigor em 20/07/2018.

Esta redação foi substituída em 09/04/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo anterior, considera-se que se encontra demonstrado o efeito de incentivo sempre que o beneficiário tenha apresentado a candidatura, ou um pedido de auxílio nos termos previstos no n.º 8 do artigo 26.º, em data anterior à data de início dos trabalhos relativos ao projeto, conforme definição prevista na alínea uu) do artigo 2.º
  2. 2 -Os projetos de interesse especial e os projetos de interesse estratégico têm que demonstrar o efeito de incentivo, em conformidade com o ponto 3.5 das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020 - 2013/C 209/01, com base em uma de duas formas:
    1. a)Decisão de investimento - o financiamento incentiva a adoção de uma decisão de investimento positiva, uma vez que, de outra forma, o investimento não seria suficientemente rentável para que o beneficiário o realizasse na região em causa;
    2. b)Decisão de localização - o financiamento incentiva a realização do investimento projetado na região relevante, em detrimento de outra, visto compensar as desvantagens e os custos líquidos associados à implantação nessa região.
  3. 3 -Caso não se demonstre o efeito de incentivo nos termos do número anterior, para os projetos de interesse especial e projetos de interesse estratégico localizados nas NUTS II Norte, Centro e Alentejo, considera-se que há efeito de incentivo quando, na ausência do financiamento, a realização do investimento na respetiva região não teria sido suficientemente rentável para o beneficiário, resultando assim no encerramento de um estabelecimento existente nessa região.