- 1-São beneficiários as empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica.
- 2-No caso da inovação produtiva Não PME são beneficiários apenas as Não PME.
- 3-Na inovação produtiva PME, empreendedorismo qualificado e criativo e vale empreendedorismo são beneficiários apenas as PME.
Artigo 28.º — Beneficiários
Vigente desde: 27/02/2015
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