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Artigo 29.º

Critérios de elegibilidade dos beneficiários

Redação registada como em vigor em 03/08/2016.

Esta redação foi substituída em 06/11/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1-Sem prejuízo dos critérios de elegibilidade previstos no artigo 5.º, e à exceção do vale empreendedorismo, são ainda exigíveis os seguintes critérios:
    1. a)Apresentar uma situação económico-financeira equilibrada conforme estabelecido no anexo C;
    2. b)Ter concluído os projetos aprovados ao abrigo da presente secção para o mesmo estabelecimento da empresa, exceto no caso de projetos do regime contratual de investimento ou quando o cumprimento desta condição esteja excecionado no aviso para apresentação de candidaturas;
    3. c)Não ter encerrado a mesma atividade, ou uma atividade semelhante, no Espaço Económico Europeu nos dois anos que antecedem a data de candidatura ou que, à data de candidatura, tenha planos concretos para encerrar essa atividade no prazo máximo de dois anos após a conclusão do projeto a apoiar, conforme previsto na alínea d) do artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho.
  2. 2-No que respeita ao vale empreendedorismo, para além dos critérios referidos no artigo 5.º, constituem ainda critérios de elegibilidade dos beneficiários os seguintes:
    1. a)Possuir situação líquida positiva;
    2. b)Não ter projetos aprovados nas tipologias identificadas nos n.os 3 e 5 do artigo 21.º;
    3. c)Corresponder a uma empresa criada há menos de dois anos.
  3. 3-Os critérios de elegibilidade dos beneficiários estabelecidos nos números anteriores devem ser reportados à data da candidatura.