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Artigo 31.º

Taxas de financiamento

Redação registada como em vigor em 24/11/2017.

Esta redação foi substituída em 11/12/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O incentivo a conceder aos projetos no âmbito da inovação empresarial e empreendedorismo qualificado e criativo para as despesas elegíveis referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 e nos n.os 5 e 6 do artigo 32.º é calculado através da aplicação de uma taxa base máxima de 30 %, a qual pode ser acrescida das seguintes majorações, não podendo a taxa ultrapassar 75 %:
    1. a)Majoração «tipo de empresa»:
      1. i)10 pontos percentuais (p. p.) a atribuir a médias empresas, independentemente da dimensão do projeto, e a micro e pequenas empresas que desenvolvam projetos com despesa elegível igual ou superior a 5 milhões de euros;
      2. ii)20 p. p. a atribuir a micro e pequenas empresas, em projetos com despesa elegível inferior a 5 milhões de euros;
    2. b)Majoração 'territorial': 10 p.p. a atribuir a projetos localizados em territórios de baixa densidade ou afetados por calamidades naturais;
    3. c)(Revogada.)
    4. d)Majoração «empreendedorismo»: 10 p.p. a atribuir aos projetos na tipologia empreendedorismo qualificado e criativo;
    5. e)Majoração «empreendedorismo jovem ou feminino»: 10 p.p. a atribuir a projetos que resultem de empreendedorismo feminino ou jovem;
    6. f)Majoração «sustentabilidade»: 10 p.p. a atribuir a projetos que demonstrem atuações ou impactos em matéria de uso eficiente de recursos, eficiência energética, mobilidade sustentável e redução de emissões de gases com efeitos de estufa, a apreciar pela autoridade de gestão financiadora.
    7. g)Majoração «execução do investimento»: até 10 p.p. a atribuir a projetos que cumpram ou antecipem o plano de execução dos investimentos aprovado em candidatura nas condições a definir por deliberação da CIC Portugal 2020.
  2. 2 -Para efeitos de atribuição da majoração referida na alínea b) do número anterior, os territórios abrangidos são definidos em aviso para apresentação de candidatura.
  3. 3-O incentivo atribuído por projeto não pode exceder as taxas máximas, expressas em equivalente de subvenção bruta (ESB) conforme mapa de auxílios com finalidade regional 2014-2020 aprovado pela Comissão Europeia (Auxílio Estatal n.º SA 38571), sendo que o ajustamento, quando necessário, é efetuado na taxa máxima de isenção de reembolso do incentivo, prevista no n.º 3 do artigo anterior.
  4. 4-São concedidos ao abrigo do regime de auxílios de minimis:
    1. a)Os incentivos a projetos localizados nos concelhos da região da NUTS II de Lisboa que não estão previstos no mapa de auxílios com finalidade regional 2014-2020 aprovado pela Comissão Europeia (Auxílio Estatal n.º SA 38571);
    2. b)Nos projetos promovidos por Não PME, os incentivos relativos às despesas elegíveis previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo seguinte.
  5. 5-Aos custos elegíveis de formação profissional é concedido um incentivo calculado através da aplicação de uma taxa base de 50%, que pode ser acrescida das seguintes majorações, não podendo, em qualquer caso, a taxa global ultrapassar os 70%:
    1. a)Em 10 p.p. se a formação for dada a trabalhadores com deficiência ou desfavorecidos;
    2. b)Em 10 p.p. se o incentivo for concedido a médias empresas e em 20 p.p. se for concedido a micro e pequenas empresas.
  6. 6-O incentivo a conceder, nos projetos no âmbito do vale empreendedorismo, é calculado através da aplicação às despesas elegíveis de uma taxa máxima de 75%.