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Artigo 45.º

Critérios de elegibilidade dos projetos

Redação registada como em vigor em 03/08/2016.

Esta redação foi substituída em 21/04/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1-Os critérios de elegibilidade dos projetos para as áreas da qualificação das PME e internacionalização das PME, com exceção dos vales internacionalização e inovação, são os seguintes:
    1. a)Ter data de candidatura anterior à data de início dos trabalhos, não podendo incluir despesas anteriores à data da candidatura, à exceção dos adiantamentos para sinalização, relacionados com o projeto, até ao valor de 50% do custo de cada aquisição e das despesas relativas aos estudos de viabilidade, desde que realizados há menos de um ano;
    2. b)No caso da modalidade de candidatura projeto individual, ser sustentado por uma análise estratégica da empresa que identifique as áreas de competitividade críticas para o negócio em que se insere, diagnostique a situação da empresa nestas áreas críticas e fundamente as opções de investimento consideradas na candidatura, as quais devem estar devidamente enquadradas numa proposta financeira sustentável do negócio desenvolvido pela empresa;
    3. c)Demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento;
    4. d)Demonstrar o efeito de incentivo, conforme previsto no artigo seguinte do presente regulamento;
    5. e)Ter uma duração máxima de execução de 24 meses, exceto em casos devidamente justificados;
    6. f)Demonstrar, quando integrar ações de formação profissional, que o projeto formativo se revela coerente e consonante com os objetivos do projeto, que cumpre os normativos estabelecidos no âmbito dos incentivos à formação profissional e que não inclui ações de formação obrigatórias para cumprir as normas nacionais em matéria de formação, não sendo esta última condição aplicável quando o incentivo é atribuído ao abrigo da regra de minimis;
    7. g)Iniciar a execução do projeto no prazo máximo de seis meses, após a comunicação da decisão de financiamento;
    8. h)Não incluir as mesmas ações em projetos conjuntos e em projetos individuais.
  2. 2-Para além dos critérios referidos no número anterior, acrescem ainda, para a modalidade de candidatura projetos conjuntos, os seguintes:
    1. a)Ser previamente objeto de divulgação com vista à seleção e posterior pré-adesão das empresas nas condições fixadas no anexo E;
    2. b)Ser sustentado por um plano de ação conjunto adequadamente fundamentado nos termos da estrutura definida no anexo E;
    3. c)Abranger no mínimo 10 PME, salvo o disposto na alínea seguinte;
    4. d)Abranger no mínimo 5 PME, desde que envolvam atividades diferenciadas e complementares, não existam nem participações cruzadas no capital social, nem sócios, gerentes ou administradores comuns;
    5. e)Identificar na candidatura pelo menos 50% das PME a abranger no projeto conjunto, com o mínimo de 5.
  3. 3-Para além dos critérios referidos nos números anteriores, quando o projeto se inserir numa nova atividade económica o beneficiário tem de demonstrar, na conclusão do mesmo, a existência de volume de negócios associado a essa atividade.
  4. 4-Aos vales internacionalização e inovação são aplicados os seguintes critérios de elegibilidade dos projetos:
    1. a)A data da candidatura ser anterior à data de início da contratação com o prestador do serviço;
    2. b)Demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento;
    3. c)Ter uma duração máxima de execução de doze meses;
    4. d)Não corresponder a projeto em curso na entidade acreditada;
    5. e)Identificar de forma clara, objetiva e prática, o problema a solucionar e demonstrar que os serviços a adquirir no domínio de intervenção selecionado vão contribuir para a sua resolução efetiva;
    6. f)Demonstrar a natureza incremental e não recorrente da atividade contratada;
    7. g)Corresponder a uma aquisição de serviços a entidade registada enquanto entidades acreditadas, nos termos definidos no artigo 17.º, e evidenciar que no âmbito da aquisição do serviço foi efetuada a consulta a pelo menos duas das entidades acreditadas no domínio de intervenção selecionado.