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Artigo 82.º

Objetivos específicos

Redação registada como em vigor em 27/02/2015.

Esta redação foi substituída em 24/11/2017. Ver a versão consolidada

O sistema de apoio à modernização e capacitação da Administração Pública tem como objetivos específicos:

  1. a)Reduzir os custos de contexto através do reforço da disponibilidade e fomento da utilização de serviços em rede da Administração Pública e melhorar a sua eficiência;
  2. b)Qualificar a prestação do serviço público, quer através da capacitação dos serviços, quer através da formação dos trabalhadores em funções públicas.