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Artigo 83.º

Tipologia de operações

Redação registada como em vigor em 27/02/2015.

Esta redação foi substituída em 24/11/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1-São suscetíveis de apoio as seguintes tipologias de operações de modernização da Administração Pública, cofinanciadas pelo FEDER:
    1. a)Promoção de uma administração em rede, através das seguintes ações:

      i. Digitalização, desmaterialização e ou prestação digital de serviços públicos de forma integrada e totalmente desmaterializada, com recurso à identificação eletrónica e à plataforma de integração, tendo em vista o suporte à prestação de serviços eletrónicos multicanal;

      ii. Desenvolvimento e integração dos sistemas e infraestruturas tecnológicas de suporte aos novos modelos de atendimento, em especial ao atendimento digital assistido, incluindo os sistemas de backoffice e de apoio de segunda linha, bem como a integração destes sistemas e infraestruturas tecnológicas com os existentes nas diferentes áreas setoriais e níveis de administração;

      iii. Reengenharia, simplificação e desmaterialização de processos, internos e externos à Administração, que promovam ganhos de eficácia e eficiência, uma melhor integração multissetorial, multinível e ou entre diferentes entidades da administração local, assim como uma maior eficácia na interação da Administração com cidadãos e empresas;

    2. b)Cooperação e articulação entre serviços em rede e serviços TIC, através das seguintes ações:

      i. Fomento da utilização de plataformas transversais de suporte à prestação de serviços eletrónicos, designadamente através da implementação de mecanismos que assegurem a interoperabilidade entre os vários sistemas de informação da Administração Pública, em particular através da integração na iAP e no âmbito da implementação da regra "uma só vez" tendo em vista o suporte à prestação de serviços eletrónicos multicanal;

      ii. Consolidação de mecanismos de identificação, autenticação e assinatura eletrónicas, designadamente a chave móvel digital, o cartão de cidadão e o sistema de certificação de atributos profissionais e empresariais;

      iii. Implementação de iniciativas integradas de racionalização das TIC na Administração Pública, nomeadamente ao nível da redução de custos, da implementação de soluções TIC comuns, da implementação de soluções de comunicação integradas que assegurem a conectividade entre serviços da Administração Pública, da criação e disseminação de serviços partilhados e da melhoria dos correspondentes mecanismos de governabilidade;

      iv. Outras ações indispensáveis no âmbito das demais prioridades definidas a nível europeu para a área da administração eletrónica;

    3. c)Implementação de novos modelos integrados de atendimento descentralizado na Administração Pública, designadamente lojas do cidadão, espaços do cidadão e serviços itinerantes;
    4. d)Ações de experimentação e divulgação da utilização inovadoras de TIC na prestação de serviços públicos.
  2. 2-São suscetíveis de apoio as seguintes tipologias de operações de capacitação dos serviços da Administração Pública, cofinanciadas pelo FSE:
    1. a)Estudos e implementação de estratégias de racionalização de estruturas e de fomento das sinergias entre serviços públicos, designadamente através de:

      i. Ações de diagnóstico, avaliações de impacto regulatório e demais iniciativas visando a simplificação legislativa e racionalidade processual;

      ii. Medidas de fomento da transparência, da boa governação e da gestão de riscos de corrupção, nomeadamente através da implementação de planos de ação nos domínios da promoção da Administração aberta;

    2. b)Desenvolvimento de instrumentos de gestão, monitorização, bem como do acompanhamento e da avaliação de políticas públicas e de infraestruturas e equipamentos coletivos;
    3. c)Ações de promoção e divulgação de iniciativas com vista à disseminação de melhores práticas e partilha de conhecimento de novas formas de organização interna e de prestação de serviços públicos aos cidadãos e às empresas, bem como o desenvolvimento de novos modelos de inovação e de experimentação na Administração Pública, como sejam laboratórios de inovação, plataformas de incubação e aceleradores, projetos colaborativos de cocriação de soluções inovadoras, projetos de governação integrada, em particular os que visam a cooperação internacional e respostas a desafios societais;
    4. d)Desenvolvimento e implementação de sistemas de avaliação da prestação de serviços públicos e da satisfação dos utentes, de monitorização de níveis de serviço e de certificação de qualidade dos mesmos.
  3. 3-São ainda suscetíveis de apoio ações de formação, cofinanciadas pelo FSE, incluindo modalidades de formação-ação, dos trabalhadores em funções públicas diretamente associadas:
    1. a)Ao desenvolvimento ou replicação de operações de modernização administrativa e/ou de capacitação dos serviços da Administração Pública, realizadas ao abrigo das tipologias de operações identificadas nos dois números anteriores;
    2. b)Ao aumento da eficiência na prestação de serviços públicos, em particular no âmbito do reforço das competências de gestão, de processos de reorganização, reestruturação e inovação organizacional, de gestão, operação e utilização das TIC, do reforço da ética no serviço público ou da melhor integração de novos quadros da Administração Pública;
    3. c)À implementação de reformas em áreas-chave, definidas como tal pelo Governo.