Art.º 115 · Portaria n.º 57-B/2015 — Beneficiários

1 -Para os efeitos previstos na presente secção são beneficiários os seguintes tipos de entidades:
1. a)Entidades da Administração Pública Central;
2. b)Autarquias Locais e suas associações;
3. c)Entidades do Setor Empresarial do Estado;
4. d)Entidades do Setor Empresarial Local;
5. e)Pessoas coletivas de direito público, incluindo Entidades Regionais de Turismo;
6. f)Entidades privadas sem fins lucrativos, agentes culturais e organizações não governamentais da área do ambiente e proteção da natureza (ONGA), mediante protocolo ou outras formas de cooperação com as entidades referidas anteriormente.
2 -As entidades referidas no número anterior podem submeter operações em parceria devendo, neste caso, designar um líder que assumirá perante a Autoridade de Gestão a função de coordenador técnico e de interlocutor, sem prejuízo de todas as entidades serem beneficiárias perante os POR.

Artigo 115.º — Beneficiários