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Artigo 117.ºDespesas Elegíveis

AlteradoVersão 2Vigente desde: 03/07/2020

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 03/07/2020

Portaria n.º 164/2020 - 1.ª Série(02/07/2020)

Original

Versão 1

Em vigor de 19/11/2015 a 02/07/2020

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