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Artigo 30.º

Beneficiários

Redação registada como em vigor em 19/11/2015.

Esta redação foi substituída em 25/12/2018. Ver a versão consolidada

Para os efeitos previstos na presente secção são beneficiários os seguintes tipos de entidades:

  1. a)Organismos da Administração Central;
  2. b)Agência para a Energia (ADENE) - para a realização de campanhas de disseminação da eficiência energética na Administração;
  3. c)As entidades gestoras dos Instrumentos Financeiros através dos quais poderão ser apoiadas as ESE no que respeita ao apoio, enquanto veículos promotores da eficiência energética na Administração Central.