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Artigo 37.º

Beneficiários

Redação registada como em vigor em 19/11/2015.

Esta redação foi substituída em 25/12/2018. Ver a versão consolidada

Para os efeitos previstos na presente secção são beneficiários os seguintes tipos de entidades:

  1. a)Autarquias Locais e suas Associações;
  2. b)As empresas do setor empresarial local detidas a 100 % por entidades públicas;
  3. c)As entidades gestoras de instrumentos financeiros através dos quais poderão ser apoiadas as ESE no que respeita ao apoio enquanto veículos promotores da eficiência energética na Administração Pública, envolvendo a realização de parcerias entre agentes públicos e privados, exceto no caso do POR Algarve.