Saltar para o conteúdo principal

Artigo 38.º

Critérios Específicos de Elegibilidade das Operações

Redação registada como em vigor em 19/11/2015.

Esta redação foi substituída em 28/10/2017. Ver a versão consolidada

Sem prejuízo dos critérios gerais de elegibilidade definidos no artigo 5.º do presente regulamento, para serem elegíveis as operações devem ainda satisfazer os seguintes critérios:

  1. a)Comprovar que a operação corresponde à otimização do investimento na perspetiva do interesse público e dos benefícios esperados;
  2. b)Apresentar auditoria energética ou estudo que demonstre a adequação do investimento;
  3. c)Gerar benefícios financeiros líquidos positivos, isto é, o valor atualizado das poupanças geradas deve sempre exceder o valor atualizado do custo de investimento, operação, manutenção e reinvestimento por substituição se aplicável;
  4. d)Incidir sobre infraestruturas públicas de propriedade e de utilização da administração pública, não sendo financiadas despesas de funcionamento e de manutenção;
  5. e)Ter por base a categoria de desempenho energético inicial do edifício, devendo resultar em melhoramentos significativos em termos de eficiência energética, isto é num aumento em pelo menos dois níveis no certificado de desempenho energético, confirmada no âmbito da avaliação «ex-post»;
  6. f)Evidenciar que foram considerados como requisitos mínimos obrigatórios os estabelecidos na Diretiva relativa ao Desempenho Energético nos Edifícios e na Diretiva relativa à Promoção de Energia proveniente de fontes de renováveis, nos edifícios porquanto se tratam de edifícios já existentes.