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Artigo 38.º

Critérios Específicos de Elegibilidade das Operações

Redação registada como em vigor em 28/10/2017.

Esta redação foi substituída em 20/10/2020. Ver a versão consolidada

Sem prejuízo dos critérios gerais de elegibilidade definidos no artigo 5.º do presente regulamento, para serem elegíveis as operações devem ainda satisfazer os seguintes critérios:

  1. a)Comprovar que a operação corresponde à otimização do investimento na perspetiva do interesse público e dos benefícios esperados;
  2. b)Apresentar auditoria energética ou estudo que demonstre a adequação do investimento;
  3. c)(Revogada.)
  4. d)Incidir sobre infraestruturas públicas de propriedade e de utilização da administração pública, não sendo financiadas despesas de funcionamento e de manutenção;
  5. e)Ter por base a categoria de desempenho energético inicial do edifício, devendo resultar em melhoramentos significativos em termos de eficiência energética, isto é, num mínimo de redução em 30 % no consumo de energia primária no investimento candidato face ao consumo anterior à realização do investimento, confirmada no âmbito da avaliação ex post;
  6. f)Evidenciar que foram considerados como requisitos mínimos obrigatórios os estabelecidos na Diretiva relativa ao Desempenho Energético nos Edifícios e na Diretiva relativa à Promoção de Energia proveniente de fontes de renováveis, nos edifícios porquanto se tratam de edifícios já existentes.