Artigo 47.º

Forma dos apoios

Redação registada como em vigor em 19/11/2015.

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1 -Os apoios a conceder às tipologias previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 43.º revestem a natureza de subvenções reembolsáveis, por via de instrumento financeiro.
2 -Os apoios a conceder às tipologias previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 43.º revestem a forma de subvenções não reembolsáveis.