Artigo 57.º — Despesas Elegíveis

AlteradoVersão 2Vigente desde: 25/12/2018

(Revogado.)

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 25/12/2018

Portaria n.º 332/2018 - 1.ª Série(24/12/2018)

Original

Em vigor de 19/11/2015 a 24/12/2018

Comparar com a versão em vigor

Comparar versões deste artigo