Art.º 77 · Portaria n.º 57-B/2015 — Beneficiários

1 -Para os efeitos previstos na presente secção são beneficiários os seguintes tipos de entidades:
1. a)Administração Pública Central;
2. b)Autarquias locais e suas Associações;
3. c)Setor Empresarial do Estado;
4. d)Outras entidades, designadamente administrações portuárias e empresas públicas ou de capitais públicos que tenham por missão desenvolver operações integradas de requalificação do litoral.
2 -As entidades que se enquadrem no número anterior podem submeter operações em parceria devendo, nesta situação, designar um líder, que assumirá perante a Autoridade de Gestão o estatuto de beneficiário, independentemente das relações que o mesmo estabelecer com os outros parceiros na operação.

Artigo 77.º — Beneficiários