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Artigo 96.º

Beneficiários

Redação registada como em vigor em 19/11/2015.

Esta redação foi substituída em 25/12/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para os efeitos previstos na presente secção são beneficiários os seguintes tipos de entidades:
    1. a)Administração pública central;
    2. b)Administração Regional da Região Autónoma da Madeira;
    3. c)Autarquias e suas Associações;
    4. d)Setor empresarial do Estado;
    5. e)Setor empresarial local;
    6. f)Entidades do Setor Público Regional;
    7. g)Empresas concessionárias municipais, intermunicipais ou multimunicipais;
    8. h)Outras entidades mediante protocolo ou outras formas de cooperação com as entidades identificadas nas alíneas anteriores;
    9. i)Organismo que implementa o instrumento financeiro, no caso das operações destinadas a proporcionar a otimização e gestão eficiente de ativos.
  2. 2 -As entidades que se enquadrem no número anterior do presente artigo podem submeter operações em parceria devendo, nesta situação, designar um líder que assumirá perante a Autoridade de Gestão o estatuto de beneficiário, independentemente das relações que o mesmo estabelecer com os outros parceiros na operação.