Portaria n.º 570/2020

Realização de encargos

1 -Fica o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição a celebrar, no montante máximo de (euro) 3 374 095,96 (três milhões, trezentos e setenta e quatro mil e noventa e cinco euros e noventa e seis cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
2 -Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos, previsivelmente, da seguinte forma:
1. a)Em 2020 - (euro) 3 107 195,48 (três milhões, cento e sete mil, cento e noventa e cinco euros e quarenta e oito cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
2. b)Em 2021 - (euro) 266 900,48 (duzentos e sessenta e seis mil, novecentos euros e quarenta e oito cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

Acréscimo de saldo

O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior, podendo transitar para o ano seguinte.

Artigo 3.º

Inscrição orçamental

Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., referentes aos anos indicados.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

14 de setembro de 2020. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso.

313577272

Artigo 1.º