Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a assumir os encargos relativos aos contratos de prestação de serviços de gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra das empreitadas de conceção-construção dos Edifícios para Habitação a Edificar na Ex-Estação Radionaval «Comandante Nunes Ribeiro» em Oeiras ― lotes 1 a 7.