Autoriza o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., a proceder à assunção de encargos plurianuais com a aquisição de 218 veículos pesados (tratores florestais) destinados à prevenção e ao combate de incêndios rurais e delega no respetivo conselho diretivo as competências cometidas ao órgão competente para a decisão de contratar.
Objeto e despesa
Fica o ICNF, I. P., autorizado a proceder à assunção dos encargos plurianuais para o ano de 2026 destinados à aquisição de 218 veículos pesados (tratores florestais) destinados à prevenção e ao combate de incêndios rurais, no valor máximo de € 22 544 500,00 (vinte e dois milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil e quinhentos euros) ao qual acresce o montante do imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor.
Inscrição orçamental
Os encargos resultantes da autorização conferida na presente portaria são satisfeitos por verbas financiadas pelo PRR, a inscrever no orçamento do ICNF, I. P.
Delegação de competências
Produção de efeitos
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
8 de outubro de 2025. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.
319635781