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P., até ao montante máximo da despesa de 6 817 073,16 €, acrescido de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, mediante recurso ao procedimento de concurso limitado por prévia qualificação, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia. A referida resolução determinou ainda que os encargos orçamentais decorrentes da mencionada despesa seriam repartidos entre os anos de 2023 a 2025. Através da Portaria n.º 179/2023, de 19 de abril, foi autorizada a SGMNE a proceder à reprogramação de encargos, passando a incluir o ano de 2026, totalizando assim encargos de 2023 a 2026. Considerando que a execução do contrato de viagens e alojamentos foi intensificada pela entrada em vigor do novo Estatuto da Carreira Diplomática, pelo acréscimo das viagens, transportes aéreos e alojamentos no âmbito da campanha para a candidatura de Portugal a membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, pelo aumento de deslocações decorrente do recente recrutamento de 50 peritos analistas de visto que vieram reforçar o quadro de pessoal da Direção-Geral de Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas e data de início de execução contratual, mostra-se necessário proceder à atualização do reescalonamento temporal deste encargo plurianual autorizado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2022, de 30 de novembro, e pela Portaria n.º 179/2023, de 19 de abril; Considerando que nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025 de 10 de março, carece apenas da autorização do membro do Governo responsável pela respetiva área setorial a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o valor total da despesa autorizada e o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização inicialmente conferida e que o alargamento temporal da despesa não ultrapasse um ano económico; Assim, nos termos do disposto nos n.^os9 e 10 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março, e dos n.^os5 e 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2022, de 30 de novembro, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, o seguinte: 1 - Autorizar a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a proceder à reprogramação de encargos relativos aos contratos celebrados ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2022, de 30 de novembro, tendo em vista a aquisição de serviços de viagens, transportes aéreos e alojamento para o MNE e para o Camões, I. P., para o período 2023-2026, nos seguintes montantes, acrescidos do IVA à taxa legal em vigor: 2024 - 1 541 298,90 € (um milhão quinhentos e quarenta e um mil duzentos e noventa e oito euros e noventa cêntimos); 2025 - 4 446 505,98 € (quatro milhões quatrocentos e quarenta e seis mil quinhentos e cinco euros e noventa e oito cêntimos); 2026 - 829 268,28 € (oitocentos e vinte e nove mil duzentos e sessenta e oito euros e vinte e oito cêntimos). 2 - Determinar que a repartição dos montantes entre entidades é a prevista no anexo à presente portaria. 3 - Determinar que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 9 de outubro de 2025. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. ANEXO Repartição de encargos por entidades Serviços de viagens, transportes aéreos e alojamentos

Entidade contabilística	Entidade/serviço/organismo	2024	2025	2026
Ação Governativa do MNE (AGMNE) NIF 600061280	Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros (GMNE)	162 620,63 €	281 123,41 €	0,00 €
Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus (GSEAE)	24 633,27 €	103 582,47 €	0,00 €
Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (GSENEC)	92 411,55 €	164 848,52 €	0,00 €
Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (GSECP)	97 714,49 €	151 501,59 €	0,00 €
Subtotal AGMNE	377 379,94 €	701 056,00 €	0,00 €
Gestão Administrativa e Financeira do MNE (GAFMNE) NIF 600014576	Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros (SG)	565 061,48 €	1 372 483,90 €	0,00 €
Inspeção-Geral Diplomática e Consular (IGDC)	10 060,28 €	40 597,20 €	0,00 €
Direção-Geral da Política Externa (DGPE)	210 691,54 €	793 476,10 €	0,00 €
Direção-Geral dos Assuntos Europeus (DGAE)	102 586,73 €	281 994,73 €	0,00 €
Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (DGACCP)	267 400,93 €	817 045,87 €	0,00 €
Comissão Nacional da Unesco (CNU)	8 118,00 €	25 218,03 €	0,00 €
Subtotal GAFMNE	1 163 918,96 €	3 330 815,83 €	0,00 €
Total	1 541 298,90 €	4 031 871,83 €	0,00 €
Instituto Camões, I. P. (NIF 510322506)	0,00 €	414 634,15 €	829 268,28 €
Total	1 541 298,90 €	4 446 505,98 €	829 268,28 €

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