Portaria n.º 574/2020

Autorização

1 -Fica a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.) autorizada a assumir os compromissos relativos à aquisição de serviços de seguros para o ano de 2021, no âmbito do procedimento de concurso público a lançar para o efeito, até ao montante máximo global de (euro) 626 884 (seiscentos e vinte e seis mil, oitocentos e oitenta e quatro euros), valor isento de IVA nos termos do disposto no n.º 28.º do artigo 9.º do Código do IVA.
2 -Os encargos orçamentais resultantes da execução do contrato não poderão, no ano económico de 2021, exceder a importância referida no número anterior.

Inscrição orçamental

Os encargos resultantes da execução do contrato serão suportados por verba adequada e a inscrever no orçamento da AICEP, E. P. E., no ano económico de 2021.

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados à data da assinatura.

15 de setembro de 2020. - O Secretário de Estado da Internacionalização, Eurico Jorge Nogueira Leite Brilhante Dias. - 11 de setembro de 2020. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.

313566353

Artigo 1.º