Altera o n.º 2 da Portaria n.º 217/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de maio de 2023, alterada pela Portaria n.º 770/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 7 de dezembro de 2023.