Artigo 3.º

Projectos não admissíveis

Redação registada como em vigor em 12/07/1994.

Esta redação foi substituída em 30/07/1998. Ver a versão consolidada

São excluídos os projectos que:

a)Não se enquadrem nas necessidades e objectivos da política de pescas;
b)Visem a promoção de marcas comerciais;
c)Façam referência a um país ou região em especial;
d)Impliquem um investimento global inferior a 5000 contos.