Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA nos termos legais:
- a)2024 - 784 510,58 EUR;
- b)2025 - 343 718,82 EUR.
Artigo 2.º
Vigente desde: 31/10/2023
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Em vigor desde 31/10/2023