- 1 -Os lugares de engenheiro técnico principal são providos entre engenheiros técnicos de 1.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria.
- 2 -Os lugares de engenheiro técnico de 1.ª classe são providos entre engenheiros técnicos de 2.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria.
- 3 -Os lugares de engenheiro técnico de 2.ª classe são providos entre indivíduos bacharelados com o curso superior de Engenharia adequado à natureza específica das funções que irão desempenhar.
Artigo 63.º-D — (Engenheiros técnicos)
Vigente desde: 02/11/1979
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Em vigor desde 02/11/1979