PortariaRevogado

Portaria n.º 578/84

Dá nova redacção a vários artigos da Portaria n.º 311/74, de 24 de Abril, que aprova o Regulamento de Vales do Correio do Serviço Metropolitano

(Prescrição)

1 -O prazo de prescrição dos vales é de 1 ano, a contar do dia imediato ao da sua emissão.
2 -Todavia, os vales acerca dos quais haja processo pendente nos tribunais ou nos CTT só prescrevem 90 dias após a conclusão do respectivo processo, uma vez que, antes de findo o prazo normal de prescrição, qualquer dos interessados comunique aquele facto aos CTT.
3 -Findo o prazo de prescrição, a importância dos vales não pagos reverte definitivamente a favor do Estado.

(Revalidação)

1 -Os vales e as autorizações de pagamento, findos os prazos referidos no artigo 3.º, podem ser sucessivamente revalidados até à data da prescrição.
2 -A revalidação concede aos vales ou às autorizações de pagamento um novo período de validade igual ao primeiro.

(Abonação ou reconhecimento das assinaturas)

1 -As assinaturas dos beneficiários podem ainda ser reconhecidas ou abonadas por uma das seguintes formas:
1. a)Reconhecimento notarial;
2. b)Abonação de:
  Entidade consular, administrativa, policial, militar ou naval;
  Comerciante;
  Director ou chefe do serviço público ou estabelecimento particular a que o interessado pertence.
2 -As abonações devem ser sempre autenticadas por meio de afixação do carimbo da entidade abonadora.
3 -Quando o encarregado do pagamento não conhecer a entidade abonadora, pode exigir do apresentante do vale o reconhecimento notarial da sua assinatura ou a respectiva identificação, a qual obedecerá ao determinado no artigo anterior.

(Remessa dos vales pagos)

Os vales pagos são enviados directamente aos CTT pelos cofres pagadores.

Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social.

Assinada em 17 de Julho de 1984.

O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Rodrigues Lopes. - O Ministro do Equipamento Social, João Rosado Correia.