Art.º 9 · Portaria n.º 578/94 — Indeferimento das candidaturas

1 -São indeferidos os processos de candidatura que:
1. a)Não sejam objecto de despacho favorável do Ministro do Mar;
2. b)Não supram as deficiências notificadas pela DGP ou pelo IFADAP no prazo de 15 dias, se prazo maior não for expressamente concedido.
2 -Podem igualmente ser indeferidos os processos de candidatura apresentados por proponentes que, tendo projectos anteriormente aprovados, não hajam celebrado contrato por causa que lhes seja imputável, não tenham iniciado a execução dos projectos nos prazos fixados ou não tenham executado os mesmos de acordo com o contratualmente assumido.

Artigo 9.º — Indeferimento das candidaturas