Considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias de águas fluviais e lacustres as designadas como zonas de interiores
Texto ainda não disponível para 3 artigos
Artigo 1.º, Artigo 2.º, Artigo 3.º
O índice oficial anuncia estes artigos, mas o respetivo texto ainda não está disponível nesta página.