Autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à prestação do serviço de elaboração de projetos de execução de Alpiarça, Moita, Ribeira Brava e Porto Moniz
Fica a Secretaria-Geral da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à prestação do serviço de elaboração dos projetos de execução para a construção do Posto Territorial da GNR de Alpiarça, para a construção do Posto Territorial da GNR da Moita, para a reabilitação do edifício onde se encontra instalada a Esquadra da PSP da Ribeira Brava e para a reabilitação onde se encontra instalada a Esquadra da PSP de Porto Moniz para os anos de 2019 a 2021, até ao montante máximo de 146.244,00 (euro), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
O encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:
Os encargos financeiros decorrentes da presente Portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Secretaria Geral da Administração Interna.
As importâncias fixadas para os anos económicos de 2020 e 2021 poderão ser acrescidas do saldo apurado na execução orçamental dos anos anteriores.
A presente Portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
21 de dezembro de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
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